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Comerciante que não der troco poderá cometer crime

O Projeto de Lei 3836/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), pune, por crime de apropriação indébita, o comerciante que deixar de fornecer troco.

O estupro (consensual) de vulnerável entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos - Fato típico ou não?

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Apelação criminal - posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Prescindir do Ministério Público dá nulidade

Minutos com Maria" na Rádio América de Vitória - ES; escritora e poetisa, Especialista em Direito Penal e

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"Prisão especial" - privilégio ou garantia?

verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria

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Mediação e acesso à Justiça: primeiras reflexões

situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é

Principais aspectos jurídicos das redes sociais

Civil da Internet e, a Lei Geral de Proteção de Dados, que procuram disciplinar as demandas que surgem na Era da Informação.

O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017

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A possibilidade de aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública e o recebimento dos vencimentos - a posição do Supremo Tribunal Federal

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